CCJ do Senado aprova proposta que torna obrigatória licença-maternidade de seis meses
  Data: 19/11/2008


A concessão do período de seis meses de licença-maternidade pode deixar de ser opcional e passar a ser obrigatória para todas as mulheres que trabalham, em todos os setores da economia, e que contribuem para a Previdência Social.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que altera o artigo 7º da Constituição, passando de 120 dias para 180 dias o período de licença maternidade.
A matéria ainda será analisada pelo plenário do Senado em dois turnos, que pode aprová-la ou não. Se aprovada pelos senadores, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Uma emenda constitucional precisa do apoio de 3/5, em dois turnos, dos plenários das duas Casas para ser aprovada - isso significa o apoio de 49 dos 81 senadores e de 308 deputados dos 513 deputados.

Se aprovada pelas duas Casas, as empresas serão obrigadas a liberar suas funcionárias por seis meses, sem prejuízo do emprego e do salário. O salário é pago pela empresa e ressarcido pelo INSS.
No início de setembro deste ano, o presidente Lula sancionou uma lei que tornou opcional a concessão de mais 60 dias de licença às gestantes pelos empregadores. No caso das empresas privadas, o período maior de afastamento para cuidar da criança depende do porte da empresa e da negociação entre empregados e patrões. A lei estabelece que a empresa que conceder os dois meses adicionais de licença-maternidade pode abater do IR (Imposto de Renda) o total da remuneração que será paga à funcionária. Micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples não podem fazer o abatimento porque já são beneficiadas com isenções fiscais.
"Essa PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada hoje é muito mais forte, porque vale para todas as mulheres que trabalham e contribuem para a previdência. Mas a lei sancionada fomentou o debate e trouxe conscientização sobre o tema", avalia a autora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).
Na justificativa da PEC, Ciarlini destaca dados da Sociedade Brasileira de Pediatria que apontam gastos de R$ 300 milhões por ano no atendimento de crianças com doenças que poderiam ser evitadas se elas pudessem ser amamentadas durante seis meses.
Fonte: UOL noticias



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